sexta-feira, 30 de novembro de 2007

Informe Extra: Presidente Lula convoca, por decreto, conferência nacional de homossexuais

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos



DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.


Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis
e Transexuais, e dá outras providências.





O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica convocada a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que será realizada no período de 9 a 11 de maio de 2008, sob os auspícios da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com os objetivos de:

I - propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o plano nacional de promoção da cidadania e direitos humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT; e

II - avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Brasil Sem Homofobia.

Art. 2o A I Conferência Nacional será presidida pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos e desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: “Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais”.

Art. 3o A I Conferência Nacional terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, a serem eleitos em conferências estaduais, e de delegados representantes do poder público, na proporção de sessenta e quarenta por cento, respectivamente.

Art. 4o A Secretaria Especial dos Direitos Humanos constituirá, mediante portaria, a comissão organizadora da I Conferência Nacional, com vistas à elaboração do regimento interno e de orientação para as conferências estaduais, assim como ao acompanhamento da organização daquele encontro.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

quinta-feira, 29 de novembro de 2007

As Igrejas nos Parlamentos - Senado Federal

Lobão homenageia Igreja Mórmon

O senador Edison Lobão (PMDB-PR) abriu a homenagem aos oitenta anos de chegada ao Brasil dos primeiros missionários da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, os mórmons. De acordo com o senador, autor do requerimento para a homenagem, esta é uma das igrejas que mais crescem no mundo, tendo, no Paraná e em Santa Catarina, em torno de oitocentos mil seguidores.

- O dia-a-dia de um mórmon é rigoroso, o que torna a religião elogiada por muitos. Eles são disciplinados, cumprem uma programação rigorosa, assumem compromissos e os realizam, têm comportamento reservado e são honestos. Assim, em tempos de violência e de dificuldade em organizar a vida, muitos vêem a conduta mórmon como uma orientação e como um exemplo a ser seguido - disse Lobão.

FONTE: Agência Senado Federal, 22 de novembro de 2.007

quarta-feira, 28 de novembro de 2007

As Igrejas nos Parlamentos - Câmara dos Deputados

Comissão rejeita idéia de lei sobre diversidade religiosa

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Luiz Couto (PT-PB), rejeitou a possibilidade de o colegiado patrocinar a criação de um marco legal da diversidade religiosa, a partir de sugestão apresentada em audiência pública nesta quarta-feira. "O Estado não pode interferir na religião, e um marco como esse poderia significar uma espécie de conversão à religião; as pessoas não religiosas também devem ser respeitadas", afirmou.
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A proposta foi apresentada pelo representante da Iniciativa das Religiões Unidas (URI), Elianildo Nascimento. A URI está presente em 50 países e congrega representantes de mais de 80 tradições espirituais. "Pretendemos criar um Conselho Nacional da Diversidade Religiosa, que apresente a proposta de um marco legal para o setor, a exemplo dos estatutos que existem no Brasil", disse Nascimento. Ele acredita que a existência de um marco legal poderia coibir efetivamente as visões "equivocadas e preconceituosas" difundidas pela mídia, "em especial rádio e TV, que são dependentes de concessão pública".
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Fiscalização. Uma maior fiscalização dos meios de comunicação foi reivindicada pelo presidente do Conselho Nacional da Umbanda do Brasil (Conub), Sílvio Luiz Ramos Garcez. A umbanda e os demais cultos afro-brasileiros são os maiores alvos do preconceito, na avaliação dos presentes à audiência. "Os veículos de comunicação que dependem de concessão pública devem ser fiscalizados seriamente para que se coíbam as práticas discriminatórias", argumentou.
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Sílvio Luiz salientou que a distorção de idéias é a base dos preconceitos. Segundo ele, a umbanda é desconhecida pela maioria da população, que "erradamente vê essa religião como um culto demoníaco ou um baixo espiritismo". De acordo com ele, a umbanda conta com uma Faculdade de Teologia aprovada com louvor pelo Ministério da Educação, e a religião completará 100 anos em 2008. "Vivemos em um regime democrático, baseado no voto da maioria, mas precisamos defender as minorias", destacou.
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Ação na Justiça. Ela Wiecko Castilho, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, comentou a ação civil pública contra a TV Record e a Rede Mulher promovida por representantes de religiões afro-brasileiras, em 2003, devido a programas agressivos e desrespeitosos à religião. O direito de resposta chegou a ser conquistado em primeira instância, mas as emissoras recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiram suspendê-lo. "Não acredito que a decisão final seja favorável ao direito de resposta, pois pela interpretação jurídica isso só aconteceria em ações penais", afirmou.
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Wiecko citou agressões sofridas por terreiros de umbanda, denunciadas ao Ministério Público, a exemplo de atos ocorridos na Bahia e a depredação de imagens de orixás há dois anos em Brasília. "A liberdade de crença reconhece o direito ao proselitismo em nome da religião, o que acaba levando à pregação da religião como superior às demais", observou. Ela apontou ainda a necessidade de buscar estratégias para sensibilizar os comunicadores sobre o tema. "As TVs públicas têm mais facilidade de promover a diversidade religiosa", afirmou.
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Importância do diálogo. Paulo Ayres Mattos, bispo emérito da Igreja Metodista do Brasil, defendeu o diálogo entre as religiões como forma de alcançar uma sociedade mais tolerante. Ele comparou a religião atual a uma commodity ou bem de mercado, "o que leva a uma batalha espiritual que procura justificar a violência contra o outro diferente". Mattos reconheceu que a Igreja Metodista também tem atos de intolerância. No entanto, ponderou que esse mal existe não apenas em certos setores evangélicos, mas também entre os católicos.O representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Perly Cipriano, propôs a busca do diálogo com a mídia, destacando que não seria ideal impedir programas religiosos. "Somente a união entre os poderes públicos e as diversas religiões poderia levar à mobilização para a mudança da cultura no País", afirmou.
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Reportagem - Newton Araújo Jr.Edição - João Pitella Junior
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

As Igrejas nos Tribunais - Superior Tribunal de Justiça

Dedicação religiosa-Justiça do trabalho julga vínculo de pastor com igreja

Apesar de não ter uma relação empregatícia, as atividades que pastores exercem em igrejas podem ser consideradas como trabalho. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros, em um conflito de competência da Justiça de Santa Catarina.

O pastor Luiz Marcelino dos Santos entrou com ação contra a Igreja do Evangelho Quadrangular, após ser afastado da instituição. Alega que foi excluído por se recusar a apoiar candidatos a cargos políticos, mesmo tendo exercido atividades na igreja em diversas cidades, por muitos anos. A exclusão teria sido sumária, sem levar em conta as regras da ampla defesa e do contraditório, determinadas tanto na Constituição e no Código Civil, como nos estatutos da própria igreja. Marcelino pediu indenização pelos anos de serviços prestados e por danos morais.

A Justiça comum de Santa Catarina entendeu que a responsabilidade seria da Justiça do Trabalho. A 1ª Vara do Trabalho do Balneário Camboriú afirmou que houve conflito de competência e pediu que o STJ definisse qual Justiça seria competente para o julgamento da causa. Segundo o Ministério Público Federal, seria responsabilidade da Justiça comum, no caso a Justiça de Tijucas (SC).

Em sua decisão, o ministro Humberto Gomes de Barros apontou que o pedido e a sua causa não eram fundados no reconhecimento de vínculo empregatício, não havendo também pedido de pagamento de indenizações trabalhistas.

“O que se pretende é obter retribuição pecuniária pelo tempo que o autor, pastor de igreja evangélica, dedicou à causa religiosa”, esclareceu.

O ministro afirmou, ainda, que a Emenda Constitucional 45, de 2004, determinou que matérias sobre esse tipo de relação sejam de competência da Justiça do Trabalho. Com essa fundamentação, a ação deve voltar à 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.

CC 88999

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007

terça-feira, 6 de novembro de 2007

O Advogado Evangélico

Este blog é o órgão oficial de comunicação da Associação dos Advogados Evangélicos, noticiando as suas atividades, eventos bem como trazendo informações relacionadas ao debate Igreja-Estado-Sociedade.

O formato de "blog" como meio de comunicação oficial da nossa Organização foi escolhido para promover maior interatividade com os leitores, destacando, outrossim, o princípio democrático e aberto que rege a nossa prática, sem prejuízo algum aos valores cristãos que nos caracterizam.

Nosso desejo é que o presente instrumento propicie inúmeras experiências enriquecedoras para os advogados evangélicos e para os seus leitores!

Em Cristo,



Associação dos Advogados Evangélicos do Brasil